Enunciados CJF - III Jornada de Direito Processual Civil - Enunciado 190

Enunciado 190


No caso de serem acolhidos, por maioria e com efeitos infringentes, os embargos de declaração opostos contra acórdão que julgou unanimemente a apelação, o julgamento deverá ter prosseguimento nos termos do art. 942 do CPC.

Enunciados CJF - III Jornada de Direito Processual Civil - Enunciado 190

Enunciado 190


No caso de serem acolhidos, por maioria e com efeitos infringentes, os embargos de declaração opostos contra acórdão que julgou unanimemente a apelação, o julgamento deverá ter prosseguimento nos termos do art. 942 do CPC.