Enunciados CJF - III Jornada de Direito Processual Civil - Enunciado 171

Enunciado 171


O rol do §1º do art. 98 do CPC é meramente exemplificativo, podendo englobar outras isenções, desde que sejam necessárias para garantir o acesso à justiça ao destinatário da gratuidade de justiça.

Enunciados CJF - III Jornada de Direito Processual Civil - Enunciado 171

Enunciado 171


O rol do §1º do art. 98 do CPC é meramente exemplificativo, podendo englobar outras isenções, desde que sejam necessárias para garantir o acesso à justiça ao destinatário da gratuidade de justiça.