Enunciados CJF - III Jornada de Direito Processual Civil - Enunciado 163

Enunciado 163


O foro de domicílio da vítima de violência doméstica tem prioridade para a ação de divórcio, separação, anulação de casamento e reconhecimento ou dissolução de união estável.

Enunciados CJF - III Jornada de Direito Processual Civil - Enunciado 163

Enunciado 163


O foro de domicílio da vítima de violência doméstica tem prioridade para a ação de divórcio, separação, anulação de casamento e reconhecimento ou dissolução de união estável.