Enunciados CJF - III Jornada de Direito Processual Civil - Enunciado 163
Enunciado 163
O foro de domicílio da vítima de violência doméstica tem prioridade para a ação de divórcio, separação, anulação de casamento e reconhecimento ou dissolução de união estável.
Enunciados CJF - III Jornada de Direito Processual Civil - Enunciado 163
Enunciado 163
O foro de domicílio da vítima de violência doméstica tem prioridade para a ação de divórcio, separação, anulação de casamento e reconhecimento ou dissolução de união estável.