Enunciados CJF - III Jornada de Direito Processual Civil - Enunciado 164
Enunciado 164
É permitido ato concertado entre juízos para resolver questões referentes à validade de penhoras sobre o mesmo bem realizadas em execuções diversas, ainda que propostas em juízos de competências distintas.
Enunciados CJF - III Jornada de Direito Processual Civil - Enunciado 164
Enunciado 164
É permitido ato concertado entre juízos para resolver questões referentes à validade de penhoras sobre o mesmo bem realizadas em execuções diversas, ainda que propostas em juízos de competências distintas.