Enunciados CJF - III Jornada de Direito Processual Civil - Enunciado 196

Enunciado 196


O tribunal não deve acolher ação rescisória com base em causa de pedir diversa daquela indicada na petição inicial.

Enunciados CJF - III Jornada de Direito Processual Civil - Enunciado 196

Enunciado 196


O tribunal não deve acolher ação rescisória com base em causa de pedir diversa daquela indicada na petição inicial.