Enunciados CJF - III Jornada de Direito Processual Civil - Enunciado 224
Enunciado 224
No caso de ação coletiva para a defesa de interesses individuais homogêneos, o juiz poderá intimar o réu para apresentar plano de cumprimento da decisão e notificar as vítimas acerca do plano apresentado.
Enunciados CJF - III Jornada de Direito Processual Civil - Enunciado 224
Enunciado 224
No caso de ação coletiva para a defesa de interesses individuais homogêneos, o juiz poderá intimar o réu para apresentar plano de cumprimento da decisão e notificar as vítimas acerca do plano apresentado.