Enunciados CJF - III Jornada de Direito Processual Civil - Enunciado 224

Enunciado 224


No caso de ação coletiva para a defesa de interesses individuais homogêneos, o juiz poderá intimar o réu para apresentar plano de cumprimento da decisão e notificar as vítimas acerca do plano apresentado.

Enunciados CJF - III Jornada de Direito Processual Civil - Enunciado 224

Enunciado 224


No caso de ação coletiva para a defesa de interesses individuais homogêneos, o juiz poderá intimar o réu para apresentar plano de cumprimento da decisão e notificar as vítimas acerca do plano apresentado.