Enunciados CJF - III Jornada de Direito Processual Civil - Enunciado 168
Enunciado 168
Salvo nos casos de competência originária dos tribunais, o incidente de desconsideração da personalidade jurídica deve ser instaurado em primeiro grau.
Enunciados CJF - III Jornada de Direito Processual Civil - Enunciado 168
Enunciado 168
Salvo nos casos de competência originária dos tribunais, o incidente de desconsideração da personalidade jurídica deve ser instaurado em primeiro grau.