Lei 12.933/2013 - Artigo 5
Art. 5º.
Revoga-se a Medida Provisória nº 2.208, de 17 de agosto de 2001.
Lei 12.933/2013 - Artigo 5
Art. 5º.
Revoga-se a Medida Provisória nº 2.208, de 17 de agosto de 2001.