Art. 3º. Ficam revogados os seguintes dispositivos da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica):

I - incisos I, II e III do caput e §§ 1º, 2º, 3º e 4º do art. 181; e

II - arts. 182, 184, 185 e 186.