Lei 5.879/1973

Fixa as Normas para Promoção de Juízes Presidentes de Junta de Conciliação e Julgamento e Juiz do Trabalho Substituto.

Lei 5.879/1973

Fixa as Normas para Promoção de Juízes Presidentes de Junta de Conciliação e Julgamento e Juiz do Trabalho Substituto.