CNJ - Resolução 188 - Artigo 2
Art. 2º.
Esta Resolução entrará em vigor em 1º de maio de 2014.
Ministro Joaquim Barbosa
CNJ - Resolução 188 - Artigo 2
Art. 2º.
Esta Resolução entrará em vigor em 1º de maio de 2014.
Ministro Joaquim Barbosa