CNJ - Resolução 188 - Artigo 2

Art. 2º. Esta Resolução entrará em vigor em 1º de maio de 2014.

Ministro Joaquim Barbosa

CNJ - Resolução 188 - Artigo 2

Art. 2º. Esta Resolução entrará em vigor em 1º de maio de 2014.

Ministro Joaquim Barbosa