Lei 6.915/1981 - Artigo 6

Art. 6º. O Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região terá a competência atribuída aos Tribunais Regionais do Trabalho pela legislação em vigor.

Lei 6.915/1981 - Artigo 6

Art. 6º. O Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região terá a competência atribuída aos Tribunais Regionais do Trabalho pela legislação em vigor.