Art. 16. Fica revogado o Decreto nº 6.204, de 5 de setembro de 2007.

Brasília, 6 de outubro de 2015; 194º da Independência e 127º da República.

DILMA ROUSSEFF
Nelson Barbosa
Ricardo Berzoini

Este texto não substitui o publicado no DOU de 5.10.2015 e retificado em 21.10.2015