Decreto 98.380/1989 - Artigo 5
Art. 5º.
O descumprimento ao previsto neste Decreto sujeitará os seus autores às sanções legais.
Decreto 98.380/1989 - Artigo 5
Art. 5º.
O descumprimento ao previsto neste Decreto sujeitará os seus autores às sanções legais.