Decreto-Lei 3.855/1941 - Artigo 137

SECÇÃO 4ª
Das decisões e dos recursos


Art. 137. Das decisões proferidas pelas Turmas de Julgamento, cabe recurso, com efeito suspensivo, para a Comissão Executiva.

Decreto-Lei 3.855/1941 - Artigo 137

SECÇÃO 4ª
Das decisões e dos recursos


Art. 137. Das decisões proferidas pelas Turmas de Julgamento, cabe recurso, com efeito suspensivo, para a Comissão Executiva.