CAPÍTULO IIDA APLICAÇÃO DA RECEITAArt. 150. O produto da arrecadação da taxa a que se refere o art.141.º, será destinado principalmente ao financiamento da entre-safra de fornecedores.
CAPÍTULO IIDA APLICAÇÃO DA RECEITAArt. 150. O produto da arrecadação da taxa a que se refere o art.141.º, será destinado principalmente ao financiamento da entre-safra de fornecedores.