Decreto-Lei 3.855/1941 - Artigo 150

CAPÍTULO II
DA APLICAÇÃO DA RECEITA


Art. 150. O produto da arrecadação da taxa a que se refere o art.141.º, será destinado principalmente ao financiamento da entre-safra de fornecedores.

Decreto-Lei 3.855/1941 - Artigo 150

CAPÍTULO II
DA APLICAÇÃO DA RECEITA


Art. 150. O produto da arrecadação da taxa a que se refere o art.141.º, será destinado principalmente ao financiamento da entre-safra de fornecedores.