Art. 154. O fundo especial a que alude o artigo anterior será aplicado

a) na concessão de empréstimos, a longo prazo, aos fornecedores para favorecer a aquisição da terra por eles lavrada;

b) na concessão de empréstimos aos fornecedores para construção ou melhoramento de casa própria no terreno pelos mesmos explorado;

c) em auxílios as instituições recreativas e culturais destinadas a servir populações rurais dedicadas ao cultivo de cana.

Parágrafo único. Serão incorporadas ao fundo especial referido neste, artigo as sobre-taxas criadas no presente Estatuto.