Decreto-Lei 3.855/1941 - Artigo 103

Art. 103. Os contratos inscritos no Registro de Imóveis, de acordo com o artigo anterior e com o art. 97º, valerão contra terceiros adquirentes do fundo agrícola.

Decreto-Lei 3.855/1941 - Artigo 103

Art. 103. Os contratos inscritos no Registro de Imóveis, de acordo com o artigo anterior e com o art. 97º, valerão contra terceiros adquirentes do fundo agrícola.