DECRETO-LEI Nº 3855, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1941.
Estatuto da Lavoura Canavieira
O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição,
DECRETA:
ESTATUTO DA LAVOURA CANAVIEIRA
DECRETO-LEI Nº 3855, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1941.
Estatuto da Lavoura Canavieira
O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição,
DECRETA:
ESTATUTO DA LAVOURA CANAVIEIRA
DECRETO-LEI Nº 3855, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1941.
Estatuto da Lavoura Canavieira
O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição,
DECRETA:
ESTATUTO DA LAVOURA CANAVIEIRA