Art. 40. Se a fábrica não pagar a quantia da condenação no prazo fixado no § 2º do artigo anterior, ou se reincidir na recusa em receber as canas do fornecedor, o Instituto reduzir-lhe-á, no respectivo limite de produção, a parcela correspondente à quota do fornecedor.

§ 4º - A parcela da quota reduzida na fábrica responsável será atribuída, a título definitivo, à fábrica que se comprometer a receber, nas mesmas condições, as canas recusadas.

§ 2º - Se nenhuma outra fábrica da localidade puder receber, nas mesmas condições, as canas recusadas, o Instituto poderá obrigar a fábrica responsável a receber e moer as canas em apreço, sob pena de multa de 1:000$0 a 20:000$0, salvo se o fornecedor optar pelo deslocamento de sua quota, nos termos do art. 85º.