Art. 5º-A. Fica instituído, no âmbito do CIM, o Subcomitê-Executivo, de caráter permanente, com as seguintes competências: (Incluído pelo Decreto nº 12.040, de 5 de junho de 2024)
I - assessorar o CIM na análise de dados, cenários e processos de tomada de decisão quanto às políticas, aos planos e às ações relacionados à mudança do clima; (Incluído pelo Decreto nº 12.040, de 5 de junho de 2024)
II - apoiar a coordenação da participação do Governo federal na CQNUMC, de acordo com as diretrizes do CIM; (Incluído pelo Decreto nº 12.040, de 5 de junho de 2024)
III - coordenar a elaboração, a implementação e o acompanhamento das contribuições nacionalmente determinadas, incluídos as respectivas metas, os meios de implementação e os instrumentos de monitoramento, de relato e de verificação; (Incluído pelo Decreto nº 12.040, de 5 de junho de 2024)
IV - acompanhar a elaboração das políticas dos órgãos e das entidades da administração pública federal que tenham impacto, direta ou indiretamente, na emissão e na absorção de gases de efeito estufa e na capacidade de adaptação do País aos efeitos da mudança do clima; (Incluído pelo Decreto nº 12.040, de 5 de junho de 2024)
V - articular as ações, as medidas e as políticas de outras entidades, públicas e privadas, que tenham impacto, direta ou indiretamente, na emissão e na absorção de gases de efeito estufa, e na capacidade de adaptação do País aos efeitos da mudança do clima; (Incluído pelo Decreto nº 12.040, de 5 de junho de 2024)
VI - acompanhar a elaboração do Plano Nacional sobre Mudança do Clima e seus planos setoriais de mitigação e de adaptação; (Incluído pelo Decreto nº 12.040, de 5 de junho de 2024)
VII - monitorar e avaliar periodicamente o Plano Nacional sobre Mudança do Clima e seus planos setoriais de mitigação e de adaptação; (Incluído pelo Decreto nº 12.040, de 5 de junho de 2024)
VIII - recepcionar e avaliar as proposições e demais subsídios oriundos dos grupos de técnicos; e (Incluído pelo Decreto nº 12.040, de 5 de junho de 2024)
IX - acompanhar os trabalhos desenvolvidos pelas câmaras técnicas, reportando suas atividades ao CIM. (Incluído pelo Decreto nº 12.040, de 5 de junho de 2024)
§ 1º - O Subcomitê-Executivo reportará suas ações ao CIM. (Incluído pelo Decreto nº 12.040, de 5 de junho de 2024)
§ 2º - Ato do CIM elaborará as normas de funcionamento do Subcomitê-Executivo. (Incluído pelo Decreto nº 12.040, de 5 de junho de 2024)
§ 3º - O Subcomitê-Executivo poderá instituir grupos técnicos para a análise de iniciativas específicas e para coordenação e alinhamento de propostas e de políticas sobre mudança do clima. (Incluído pelo Decreto nº 12.040, de 5 de junho de 2024)
I - assessorar o CIM na análise de dados, cenários e processos de tomada de decisão quanto às políticas, aos planos e às ações relacionados à mudança do clima; (Incluído pelo Decreto nº 12.040, de 5 de junho de 2024)
II - apoiar a coordenação da participação do Governo federal na CQNUMC, de acordo com as diretrizes do CIM; (Incluído pelo Decreto nº 12.040, de 5 de junho de 2024)
III - coordenar a elaboração, a implementação e o acompanhamento das contribuições nacionalmente determinadas, incluídos as respectivas metas, os meios de implementação e os instrumentos de monitoramento, de relato e de verificação; (Incluído pelo Decreto nº 12.040, de 5 de junho de 2024)
IV - acompanhar a elaboração das políticas dos órgãos e das entidades da administração pública federal que tenham impacto, direta ou indiretamente, na emissão e na absorção de gases de efeito estufa e na capacidade de adaptação do País aos efeitos da mudança do clima; (Incluído pelo Decreto nº 12.040, de 5 de junho de 2024)
V - articular as ações, as medidas e as políticas de outras entidades, públicas e privadas, que tenham impacto, direta ou indiretamente, na emissão e na absorção de gases de efeito estufa, e na capacidade de adaptação do País aos efeitos da mudança do clima; (Incluído pelo Decreto nº 12.040, de 5 de junho de 2024)
VI - acompanhar a elaboração do Plano Nacional sobre Mudança do Clima e seus planos setoriais de mitigação e de adaptação; (Incluído pelo Decreto nº 12.040, de 5 de junho de 2024)
VII - monitorar e avaliar periodicamente o Plano Nacional sobre Mudança do Clima e seus planos setoriais de mitigação e de adaptação; (Incluído pelo Decreto nº 12.040, de 5 de junho de 2024)
VIII - recepcionar e avaliar as proposições e demais subsídios oriundos dos grupos de técnicos; e (Incluído pelo Decreto nº 12.040, de 5 de junho de 2024)
IX - acompanhar os trabalhos desenvolvidos pelas câmaras técnicas, reportando suas atividades ao CIM. (Incluído pelo Decreto nº 12.040, de 5 de junho de 2024)
§ 1º - O Subcomitê-Executivo reportará suas ações ao CIM. (Incluído pelo Decreto nº 12.040, de 5 de junho de 2024)
§ 2º - Ato do CIM elaborará as normas de funcionamento do Subcomitê-Executivo. (Incluído pelo Decreto nº 12.040, de 5 de junho de 2024)
§ 3º - O Subcomitê-Executivo poderá instituir grupos técnicos para a análise de iniciativas específicas e para coordenação e alinhamento de propostas e de políticas sobre mudança do clima. (Incluído pelo Decreto nº 12.040, de 5 de junho de 2024)