Art. 15. A multa por atraso no recolhimento do empréstimo compulsório será calculada sobre o valor do débito, de acordo com critério seguinte:

a) 10% (dez por cento) até 30 dias;

b) 20% (vinte por cento) até 60 dias;

c) 50% (cinquenta por cento) até 90 dias;

d) 100% ( cem por cento) após 90 dias.