Art. 18. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 16 de maio de 1978; 157º da Independência e 90º da República.
ERNESTO GEISEL
Shigeaki Ueki
Este texto não substitui o publicado no DOU de 17.5.1978
Brasília, 16 de maio de 1978; 157º da Independência e 90º da República.
ERNESTO GEISEL
Shigeaki Ueki
Este texto não substitui o publicado no DOU de 17.5.1978