Decreto 72.219/1973 - Ementa

DECRETO Nº 72.219, DE 11 DE MAIO DE 1973.

Dispõe sobre a constituição da Empresa Pública denominada Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária -INFRAERO, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e tendo em vista o que dispõe a Lei nº 5.862 de 12 de dezembro de 1972,

DECRETA:

Decreto 72.219/1973 - Ementa

DECRETO Nº 72.219, DE 11 DE MAIO DE 1973.

Dispõe sobre a constituição da Empresa Pública denominada Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária -INFRAERO, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e tendo em vista o que dispõe a Lei nº 5.862 de 12 de dezembro de 1972,

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