Art. 5º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 28 de junho de 2021; 200º da Independência e 133º da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO
Anderson Gustavo Torres
Walter Souza Braga Netto
Joaquim Alvaro Pereira Leite
Augusto Heleno Ribeiro Pereira

Este texto não substitui o publicado no DOU de 28.6.2021 - Edição extra