Art. 3º. Ficam revogados os arts. 96 e 97 do Decreto nº 86.715, de 10 de dezembro de 1981, e o Decreto nº 5.311, de 15 de dezembro de 2004.

Brasília, 4 de novembro de 2006;185º da Independência e 118º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Márcio Thomaz Bastos
Celso Luiz Nunes Amorim

Este texto não substitui o publicado no DOU de 5.12.2006