Art. 119. O Poder Executivo atualizará a relação de que trata a Seção I do Anexo IV em razão de emenda constitucional ou lei de que resulte obrigações para a União.
§ 1º - O Poder Executivo poderá incluir outras despesas na relação de que trata o caput deste artigo, desde que demonstre que constituem obrigação constitucional ou legal da União.
§ 2º - A inclusão a que se refere o § 1º deste artigo será publicada no Diário Oficial da União e a relação atualizada será incluída no relatório de que trata o § 4º do art. 70 desta Lei, relativo ao bimestre em que ocorrer a publicação.
§ 1º - O Poder Executivo poderá incluir outras despesas na relação de que trata o caput deste artigo, desde que demonstre que constituem obrigação constitucional ou legal da União.
§ 2º - A inclusão a que se refere o § 1º deste artigo será publicada no Diário Oficial da União e a relação atualizada será incluída no relatório de que trata o § 4º do art. 70 desta Lei, relativo ao bimestre em que ocorrer a publicação.