CNJ - Resolução 633 - Artigo 3
Art. 3º.
Ficam revogados os §§ 5º e 6º do art. 6º da Resolução CNJ nº 308/2020.
CNJ - Resolução 633 - Artigo 3
Art. 3º.
Ficam revogados os §§ 5º e 6º do art. 6º da Resolução CNJ nº 308/2020.