DECRETO Nº 4.506, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2002.
Veda a concessão ou outorga de imóveis funcionais, no âmbito da Administração Pública Federal.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VI, alínea "a", da Constituição,
DECRETA:
DECRETO Nº 4.506, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2002.
Veda a concessão ou outorga de imóveis funcionais, no âmbito da Administração Pública Federal.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VI, alínea "a", da Constituição,
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