Art. 2º. Fica revogado o art. 1º do Decreto nº 11.419, de 24 de fevereiro de 2023, na parte em que altera os seguintes dispositivos do Decreto nº 11.108, de 29 de junho de 2022:

I - os incisos XVII e XVIII do caput do art. 6º; e

II - o art. 16.