Art. 37. Revogam-se o Decreto-Lei nº 8.437, de 24 de dezembro de 1945, a Lei nº 1.601, de 12 de maio de 1952, e a Lei nº 7.549, de 11 de dezembro de 1986.

Brasília, 4 de agosto de 2011; 190º da Independência e 123º da República.

DILMA ROUSSEFF
José Eduardo Cardozo
Luís Inácio Lucena Adams

Este texto não substitui o publicado no DOU de 5.8.2011 - Edição extra