Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 2 de dezembro de 2009; 188º da Independência e 121º da República.

JOSÉ ALENCAR GOMES DA SILVA
Nelson Machado
Fernando Haddad
João Bernardo de Azevedo Bringel

Este texto não substitui o publicado no DOU de 3.12.2009