DECRETO-LEI Nº 1.741, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1979.
Altera a redação do artigo 13 do Decreto-lei nº 1.089/70.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 55, item II da Constituição,
DECRETA:
DECRETO-LEI Nº 1.741, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1979.
Altera a redação do artigo 13 do Decreto-lei nº 1.089/70.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 55, item II da Constituição,
DECRETA:
DECRETO-LEI Nº 1.741, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1979.
Altera a redação do artigo 13 do Decreto-lei nº 1.089/70.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 55, item II da Constituição,
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