Art. 2º. Revogam-se os Decretos nº 83.079, de 23 de janeiro de 1979, nº 86.818, de 5 de janeiro de 1982, nº 87.377, de 12 de julho de 1982, nº 90.495, de 12 de novembro de 1984, nº 92.354, de 31 de janeiro de 1986, nº 94.921, de 22 de setembro de 1987, nº 98.409, de 20 de novembro de 1989, e nº 99.533, de 19 de setembro de 1990.