DECRETO-LEI Nº 9.898, DE 16 DE SETEMBRO DE 1946.
Autoriza o Ministro da Fazenda a sujeitar a exportação de couros e madeiras ao regime que julgar mais conveniente.
O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição,
DECRETA:
DECRETO-LEI Nº 9.898, DE 16 DE SETEMBRO DE 1946.
Autoriza o Ministro da Fazenda a sujeitar a exportação de couros e madeiras ao regime que julgar mais conveniente.
O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição,
DECRETA: