Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 12 de julho de 1950; 129º da Independência e 62º da República.

EURICO G. DUTRA
Canrobert P. da Costa
Sylvio de Noronha
Armando Trompowsky

Este texto não substitui o publicado no DOU de 28.7.1950