Regulamenta o § 7 º do art. 27 da Lei n º 10.438, de 26 de abril de 2002, altera o inciso VI do art. 6 º do Decreto n º 4.562, de 31 de dezembro de 2002, e dá outras providências.
Regulamenta o § 7 º do art. 27 da Lei n º 10.438, de 26 de abril de 2002, altera o inciso VI do art. 6 º do Decreto n º 4.562, de 31 de dezembro de 2002, e dá outras providências.
Regulamenta o § 7 º do art. 27 da Lei n º 10.438, de 26 de abril de 2002, altera o inciso VI do art. 6 º do Decreto n º 4.562, de 31 de dezembro de 2002, e dá outras providências.