Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 10 de Junho de 1946; 125º da Independência e 58º da República.

EURICO G. DUTRA.
P. Góis Monteiro.
Ernesto de Souza Campos.

Este texto não substitui o publicado no DOU de 12.6.1946