LEI Nº 3.829, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1960.

Autoriza o Poder Executivo a abrir, ao Tribunal de Contas, o crédito especial de Cr$ 130.000.000.00 para ocorrer às despesas com a transferência daquele Tribunal para Brasília.

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: