Título
CONTRATO NULO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. EFEITOS. CONHECIMENTO DO RECURSO POR VIOLAÇÃO DO ART. 37, II E § 2º, DA CF/88.
Tese
A nulidade da contratação sem concurso público, após a CF/88, bem como a limitação de seus efeitos, somente poderá ser declarada por ofensa ao art. 37, II, se invocado concomitantemente o seu § 2º, todos da CF/88.
Observação
DJ 4/5/2004.
Precedentes
RR - 551116-27.1999.5.07.5555 — Emmanoel Pereira — 03/10/2003
RR - 588155-74.1999.5.10.5555 — Emmanoel Pereira — 23/05/2003
E-RR - 450322-16.1998.5.04.5555 — Maria Cristina Irigoyen Peduzzi — 11/10/2002
E-RR - 605374-51.1999.5.19.5555 — Maria Cristina Irigoyen Peduzzi — 04/10/2002
RR - 398065-05.1997.5.02.5555 — Ronaldo Lopes Leal — 15/03/2002
RR - 797400-42.2002.5.02.0900 — Milton de Moura França — 14/11/2002
A-E-RR - 514053-02.1998.5.07.5555 — Milton de Moura França — 29/08/2003
E-RR - 511644-42.1998.5.11.5555 — Vantuil Abdala — 11/10/2002
E-RR - 564190-51.1999.5.07.5555 — Rider de Brito — 27/09/2002
CONTRATO NULO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. EFEITOS. CONHECIMENTO DO RECURSO POR VIOLAÇÃO DO ART. 37, II E § 2º, DA CF/88.
Tese
A nulidade da contratação sem concurso público, após a CF/88, bem como a limitação de seus efeitos, somente poderá ser declarada por ofensa ao art. 37, II, se invocado concomitantemente o seu § 2º, todos da CF/88.
Observação
DJ 4/5/2004.
Precedentes
RR - 551116-27.1999.5.07.5555 — Emmanoel Pereira — 03/10/2003
RR - 588155-74.1999.5.10.5555 — Emmanoel Pereira — 23/05/2003
E-RR - 450322-16.1998.5.04.5555 — Maria Cristina Irigoyen Peduzzi — 11/10/2002
E-RR - 605374-51.1999.5.19.5555 — Maria Cristina Irigoyen Peduzzi — 04/10/2002
RR - 398065-05.1997.5.02.5555 — Ronaldo Lopes Leal — 15/03/2002
RR - 797400-42.2002.5.02.0900 — Milton de Moura França — 14/11/2002
A-E-RR - 514053-02.1998.5.07.5555 — Milton de Moura França — 29/08/2003
E-RR - 511644-42.1998.5.11.5555 — Vantuil Abdala — 11/10/2002
E-RR - 564190-51.1999.5.07.5555 — Rider de Brito — 27/09/2002