Art. 2º. É o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 7.715, de 3 de janeiro de 1989), em favor da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, crédito especial até o limite de NCz$ 33.400.000,00 (trinta e três milhões e quatrocentos mil cruzados novos), para o atendimento da programação constante do Anexo II, nos valores ali indicados.