Lei 6.066/1974 - Artigo 2

Art. 2º. Os limites e confrontações da área de terreno de que trata o artigo anterior serão definidos na escritura pública de doação.

Lei 6.066/1974 - Artigo 2

Art. 2º. Os limites e confrontações da área de terreno de que trata o artigo anterior serão definidos na escritura pública de doação.