Art. 18. Fica revogada a IN nº 99/PRES/INSS, de 27 de dezembro de 2018, publicada no Diário Oficial da União (DOU) nº 249, de 28 de dezembro de 2018, Seção 1, pág. 466.

Parágrafo único. As contratações constantes no PAC de 2020 permanecerão regidas pela IN nº 99/PRES/INSS, de 2018.