Lei 6.684/1979 - Artigo 26
Art. 26.
O pagamento da anuidade fora do prazo sujeitará o devedor à multa prevista no Regulamento.
Lei 6.684/1979 - Artigo 26
Art. 26.
O pagamento da anuidade fora do prazo sujeitará o devedor à multa prevista no Regulamento.