Art. 2º. Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 18 de outubro de 1967; 146º da Independência e 79º da República.

A. COSTA E SILVA
Mário David Andreazza
Edmundo de Macedo Soares

Este texto não substitui o publicado no DOU de 19.10.1967 e retificado no D. O. U. de 26.10.1967