LEI Nº 12.777, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012.
Altera o Plano de Carreira dos Servidores da Câmara dos Deputados e dá outras providências.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
LEI Nº 12.777, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012.
Altera o Plano de Carreira dos Servidores da Câmara dos Deputados e dá outras providências.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
LEI Nº 12.777, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012.
Altera o Plano de Carreira dos Servidores da Câmara dos Deputados e dá outras providências.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: