Decreto 9.855/2019 - Artigo 7
Art. 7º.
Fica revogado o art. 102 do Decreto nº 9.579, de 22 de novembro de 2018.
Decreto 9.855/2019 - Artigo 7
Art. 7º.
Fica revogado o art. 102 do Decreto nº 9.579, de 22 de novembro de 2018.