DECRETO Nº 82.780, DE 1º DE DEZEMBRO DE 1978

Inclui item no artigo 1º do Decreto nº 75.539, de 26 de março de 1975, que regulamenta a concessão de gratificação pelo exercício em determinada zonas ou locais, nos casos que especifica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e tendo em vista o disposto no artigo 7º, § 1º, e no item VI, no Anexo II, do Decreto nº 1.341, de 22 de agosto de 1974,

DECRETA: