Art. 3º. Revoga-se o art. 1º do Decreto nº 3.572, de 22 de agosto de 2000.

Brasília, 1º de outubro de 2002; 181º da Independência e 114º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Paulo de Tarso Ramos Ribeiro

Este texto não substitui o publicado no D. O. U. de 2.10.2002