Título
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PRAZO EM DOBRO. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. DECRETO-LEI Nº 779/69.
Tese
É em dobro o prazo para a interposição de embargos declaratórios por Pessoa jurídica de direito público.
Observação
(inserida em 08.11.2000).
Precedentes
RR - 318851-09.1996.5.16.5555 — Lucas Kontoyanis — 01/10/1999
RR - 357223-90.1997.5.16.5555 — Ronaldo Lopes Leal — 11/10/2001
E-RR - 162771-46.1995.5.09.5555 — Milton de Moura França — 03/09/1999
RR - 240649-77.1996.5.21.5555 — Valdir Righetto — 21/05/1999
AIRR e RR - 246428-78.1996.5.15.5555 — João Oreste Dalazen — 20/10/2000
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PRAZO EM DOBRO. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. DECRETO-LEI Nº 779/69.
Tese
É em dobro o prazo para a interposição de embargos declaratórios por Pessoa jurídica de direito público.
Observação
(inserida em 08.11.2000).
Precedentes
RR - 318851-09.1996.5.16.5555 — Lucas Kontoyanis — 01/10/1999
RR - 357223-90.1997.5.16.5555 — Ronaldo Lopes Leal — 11/10/2001
E-RR - 162771-46.1995.5.09.5555 — Milton de Moura França — 03/09/1999
RR - 240649-77.1996.5.21.5555 — Valdir Righetto — 21/05/1999
AIRR e RR - 246428-78.1996.5.15.5555 — João Oreste Dalazen — 20/10/2000